Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º566/99 de 22 de Dezembro

Diário da República I Série-A n.º396 de 22/12/1999

Codifica num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados. Estabelece normas sobre a informação relativa a teores (condensado de alcatrão e nicotina) e a mensagens com aviso de saúde, que devem ser impressas em local bem visível nas embalagens, pacotes ou volumes de produtos do tabaco.

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