Legislação Nacional
Decreto nº 25 A/2005 de 8 de Novembro
Diário da República I Série A (Suplemento) nº 214, de 8/11/2005
Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2005.
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