Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Decreto nº 25 A/2005 de 8 de Novembro

Diário da República I Série A (Suplemento) nº 214, de 8/11/2005

Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2005.

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