Legislação Nacional
Despacho 19/88 de 25 de Janeiro
Diário da República II Série n.º21 de 25/01/1989
Estabelece a proibição de fumar em recintos fechados e locais de trabalho dos Serviços do Ministério da Saúde.
Diário da República II Série n.º21 de 25/01/1989
Estabelece a proibição de fumar em recintos fechados e locais de trabalho dos Serviços do Ministério da Saúde.