Legislação Nacional
Despacho 8/ME/88 de 8 de Fevereiro
Diário da República II Série n.º32 de 8/02/1989
Estabelece a proibição de fumar em determinados locais dos estabelecimentos de ensino.
Diário da República II Série n.º32 de 8/02/1989
Estabelece a proibição de fumar em determinados locais dos estabelecimentos de ensino.