Legislação Nacional
Despacho Conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo
Diário da República II Série n.º62 de 15/03/1989
Aprova o plano de acção antitabágica.