Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Despacho Conjunto n.º388/2000 dos Ministérios das Finanças e da Saúde

Diário da República II Série n.º81 de 05/04/2000.

Determina que o Programa Específico para a Promoção do Acesso nos Centros Regionais de Oncologia obedeça às regras estabelecidas no Despacho n.º5804/99 (2ª Série) publicado no Diário República II Série n.º 68 de 22 de Março.

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