Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Despacho n.º 14202-A/2016 de 25 de novembro

Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, desenvolver ações de formação e campanhas informativas, promover o acesso a medicamentos e concluir o processo de informatização dos registos das intervenções e das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica.

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