Determina que devem as Administrações Regionais de Saúde assegurar, até final do ano de 2017, em todos os agrupamentos de centros de saúde (ACES), a existência de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica e o acesso a espirometria e a tratamentos de reabilitação respiratória, para resposta à morbilidade crónica causada pela Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica e ao seu principal fator de risco.