Legislação Nacional
Despacho n.º 7712/2014 de 16 de junho
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015.
Abrir documento ( PDF - 207 Kb )
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015.