Legislação Nacional
Despacho n.º 7910/2015 de 17 de julho
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016.
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Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016.