Legislação Nacional
Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto
Diário da República I Série nº 156 de 14 de Agosto de 2007
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
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