Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro

Orçamento do Estado para 2017 que altera o n.º 3 e o nº 4 e revoga o nº 5 do artigo 108º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, referente ao código dos impostos especiais ao consumo.

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