Diário da República I Série-A n.º80 de 04/04/2000
Orçamento Geral do Estado para 2000

Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados para desenvolvimento de projectos nas áreas de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao consumo do tabaco.