Legislação Nacional
Lei n.º30 C/92 de 28 de dezembro (Artigo 44.º)
Orçamento do Estado para 1993. Estabelece normas relativas ao imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados.
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Orçamento do Estado para 1993. Estabelece normas relativas ao imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados.