Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Orçamento Geral do Estado para 2000

Diário da República I Série-A n.º299 de 29/12/2000

Artigo 41º
Altera para 1,1% o valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, consignado ao Ministério da Saúde.


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