Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria nº 150-A/2019 de 17 de maio

Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco.

 Abrir documento ( PDF - 320 Kb )