Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria n.º 64/2019 de 19 de fevereiro

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco

 Abrir documento ( PDF - 170 Kb )