Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria n.º32/94 de 11 de Janeiro

Diário da República I Série n.º8 de 11/01/1994

Introduz novas medidas em matéria de rotulagem do tabaco e estabelece a lista de advertências específicas a apor nos maços de cigarros e outros tipos de tabaco.