Diário da República I Série n.º138 de 17/06/1988

Estabelece disposições com o objectivo de diminuir as práticas tabágicas: advertências sobre os prejuízos do tabaco para a saúde e fixa os limites máximos de nicotina e condensado ou alcatrão por cigarro. Alarga a proibição de fumar nos locais de atendimento público, elevadores, museus e bibliotecas. Permite estabelecer a proibição de fumar nos restaurantes, em áreas reservadas a não-fumadores, e nos locais de trabalho desde que existam espaços alternativos disponíveis.