Diário da República I Série-A n.º123 de 29/05/1990

Dá nova redacção ao n.º3 da Portaria n.º388/88, de 17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º747/83, de 2 de Junho).