Legislação Nacional
Portaria n.º432/91 de 24 de Maio
Diário da República I Série-B n.º119 de 24/05/1991
Aprova o regulamento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
Diário da República I Série-B n.º119 de 24/05/1991
Aprova o regulamento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.