Legislação Nacional
Portaria n.º594/95 de 17 de Junho
Diário da República I Série-B n.º138 de 17/06/1995
Determina a transferência das competências do Instituto do Consumidor, em matéria de prevenção do tabagismo, para a Direcção Geral da Saúde.
Diário da República I Série-B n.º138 de 17/06/1995
Determina a transferência das competências do Instituto do Consumidor, em matéria de prevenção do tabagismo, para a Direcção Geral da Saúde.