Legislação Nacional
Portaria n.º735/93 de 13 Agosto
Diário da República I Série-B n.º189 de 13/08/1993
Aprova o regime interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
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Diário da República I Série-B n.º189 de 13/08/1993
Aprova o regime interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.