Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria n.º821/91 de 12 de Agosto

Diário da República I Série-B n.º184 de 12/08/1991

Estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser comercializados em território nacional.