Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria n.º930/91 de 10 de Setembro

Diário da República I Série-B n.º208 de 10/09/1991

Estabelece as normas de execução técnica do n.º1 do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de Junho (consigna ao Ministério da Saúde o valor global de 1% da receita fiscal dos tabacos).

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