Legislação Europeia ou Outra
Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão de 10 de outubro
Altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.
Abrir documento ( PDF - 1733 Kb )