Legislação Europeia ou Outra
Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017
O presente regulamento estabelece as normas técnicas para o estabelecimento e funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco previsto no artigo 15º da Diretiva 2014/40/UE.
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