Legislação Europeia ou Outra
Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017
O presente regulamento define os elementos principais a incluir nos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, referidos no artigo 15.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE.
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