Saúde ambiental » Áreas de intervenção » Água » Água destinada ao consumo humano

Documentos legais e normativos

Decreto-lei nº 92/2010, de 26 de Julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional.
Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano
Decreto-lei nº226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho, estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos.
Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, aprova a lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto–lei nº 236/98, de 1 de Agosto, estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Decreto-lei nº 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

Documentos para consulta

Guia Prático da Doença dos Legionários - Procedimentos de Controlo nos Empreendimentos Turísticos
Corrosão das tubagens da rede predial de distribuição da água
Apresentação: Água. Vigilância, Desafios e Oportunidades
Apresentação e Paper: Regulação da qualidade da água para consumo humano/Vigilância (Apresentação da DGS no Painel 5: Regulação da qualidade da água para consumo humano na Conferência IRAR-CEDIPRE: A Regulação de serviços de águas e resíduos em Portugal, realizada no dia 22 de Novembro de 2007, em Lisboa.)
Apresentação: Realizada no Encontro Técnico – Água e Saúde, realizado no Auditório do Instituto Português da Qualidade, em 19 de Maio de 2010.
Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Água
Prevenção da Doença dos Legionários. Sistemas de Tratamento

Sites para consulta

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