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Resíduos Hospitalares

Até à entrada em vigor do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), a DGS elaborava anualmente um relatório sobre a produção, o tratamento e o destino final dos resíduos hospitalares com base no estabelecido na Portaria Nº 178/97, de 11 de Março. Esta Portaria foi revogada na sequência da publicação da Portaria Nº 320/2007, de 23 de Março, tendo os produtores e operadores de gestão de resíduos hospitalares passado a ter obrigatoriedade de efectuar os registos através do SIRER, a cargo da Agência Portuguesa do Ambiente. Actualmente, o registo de informação relativa aos resíduos hospitalares é efectuado através do preenchimento dos formulários do MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos (antigos formulários do SIRER) no âmbito do SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente.

O funcionamento das instalações e equipamentos de gestão de resíduos hospitalares perigosos estão sujeitos a licenciamento pela Direcção-Geral da Saúde, em conformidade com o estabelecido na Portaria Nº 174/97, de 10 de Março e no Decreto-Lei Nº 85/2005, de 28 de Abril. Abrir documento...

Documentos legais e normativos

Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, publicado a 13 de Agosto, estabelece as normas de gestão dos resíduos hospitalares, no que respeita à sua classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte e tratamento.
Portaria n.º 174/97, de 10 de Março, estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos hospitalares perigosos, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, aprova o regime geral dos resíduos., transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. Revoga o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.
Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril, estabelece o regime a que fica sujeita a incineração e a co-incineração de resíduos.
Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, publicita a lista que abrange todos os resíduos, designada por Lista Europeia de Resíduos (LER) e as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Portaria nº 320/2007, de 3 de Março, altera a Portaria nº 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos.
Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
Decreto-Lei nº 41-A/2007, de 4 de Maio, regula o transporte terrestre rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.
Circular Informativa da DGS nº 13/DA de 12/05/2009

Sítios relevantes para consulta

Resíduos Industriais

A DGS procede à apreciação de projectos destinados ao licenciamento de operações de gestão de resíduos industriais e de outros tipos de resíduos, nos termos do Decreto-Lei Nº 178/2006, de 5 de Setembro, do Decreto-Lei Nº 3/2004, de 3 de Janeiro e do Decreto-Lei Nº 85/2005, de 28 de Abril e participa nas respectivas vistorias.

Documentos legais

Decreto-Lei Nº 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece as regras de gestão de resíduos
Decreto-Lei Nº 3/2004, de 3 de Janeiro, referente ao regime jurídico do licenciamento da instalação e exploração dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Elimanção de Resíduos Perigosos (CIRVER)
Decreto-Lei Nº 85/2005, de 28 de Abril, referente à incineração e co-incineração de resíduos
Decreto-Lei Nº 183/2009, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de deposição de resíduos em aterro
Portaria Nº 209/2004, de 3 de Março, que aprova a lista harmonizada, que abrange todos os resíduos, designada por Lista Europeia de Resíduos
Portaria Nº 1023/2006, de 20 de Setembro, que define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos
Portaria Nº 335/97 de 16 de Maio, que fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional

Movimento Transfronteiriço de Resíduos

A DGS é consultada no âmbito da apreciação de processos referentes a transferências de resíduos hospitalares para o território nacional, nos termos do Decreto-Lei Nº 45/2008 de 11 de Março.

Documentos legais

Regulamento (CE) Nº 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Julho de 2006 relativo a transferências de resíduos
Decreto-Lei Nº 45/2008 de 11 de Março, que assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006

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