2019.09.11 - Foi publicada a Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Este diploma vem reforçar a aplicação do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no trabalho na Administração Pública, consubstanciando a informação constante na Pergunta Frequente n.º 32/2016 do Microsite de Saúde Ocupacional da DGS.