Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho - Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5436/2020, de 12 de maio - Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Este decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 

Decreto- Lei n.º 20/2020, de 1 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Despacho n.º 4959/2020, de 24 de abril - Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência

Decreto-lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-lei n.º 18/2020, de 23 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-lei n.º 17/2020, de 23 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4756-B/2020, de 20 de abril - Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho

Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril - Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Despacho n.º 4698-D/2020, de 17 de abril - Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT. O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril - Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril - Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14 de abril - Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril - Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual 

Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril - Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Despacho n.º 4396/2020, de 10 de abril - Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril - Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 4146-C/2020, de 3 de abril - Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril - Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria n.º 82/2020, de 29 de março – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março - Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março - Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Despacho n.º 3301-A/2020, de 15 de março - Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

Despacho n.º 3301/2020, de 15 de março - Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho n.º 3300/2020, de 14 de março - Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março - Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 3186-B/2020, de 10 de março - Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março - Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março - Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)