Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho - Procede à transposição da 4ª Lista de valores -limite de exposição profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2012.


Decreto-lei n.º 2/82, de 5 de janeiro - Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.


Decreto-lei n.º 441/91, de 14 de novembro - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.


Decreto-lei n.º 347/93, de 1 de outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.


Decreto-lei n.º 362/93, de 15 de outubro - Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.


Decreto-lei n.º 84/97, de 16 de abril - Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de novembro, e 93/88/CEE, de 12 de outubro, e a Diretiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de junho, relativas à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.


Decreto-lei n.º 133/99, de 21 de abril - Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da diretiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.


Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.


Decreto-lei n.º 81/2009, de 2 de abril - Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde


Decreto-lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009.


Decreto-lei n.º 121/2013, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.