A prestação de Cuidados de Saúde Primários do Trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) encontra-se regulada pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que estabelece um modelo simplificado de organização dos serviços de saúde em contexto de trabalho para um grupo específico de trabalhadores (indicado no n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, com as respetivas alterações).