Comissão de Coordenação
Comissão de Coordenação
Tem como principal atribuição assegurar a articulação das ações desenvolvidas ao nível de cada ministério
Constituída por representantes:
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSS)
- Ministério da Educação e Ciência (MEC)
- Ministério da Saúde (MS)
Competências:
Compete à Comissão assegurar a articulação das ações desenvolvidas ao nível de cada ministério, e em especial:
- Articular as ações dos ministérios através dos departamentos designados responsáveis para o efeito;
- Assegurar a constituição de equipas multidisciplinares interministeriais para apoio aos PIIP;
- Acompanhar, regulamentar e avaliar o funcionamento do SNIPI;
- Definir critérios de elegibilidade das crianças, instrumentos de avaliação e procedimentos necessários à exequibilidade dos PIIP;
- Elaborar o plano anual de ação, estabelecendo objetivos a nível nacional;
- Sistematizar informação e elaborar um guia nacional de recursos, enquanto registo de cobertura da rede de IPSS, de agrupamentos escolares de referência e da rede de cuidados de saúde primários;
- Criar uma base de dados nacional, com vista à centralização da informação pertinente relativa às crianças acompanhadas pelo SNIPI, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, sujeita a consulta à Comissão Nacional de Proteção de Dados;
- Promover a formação e a investigação no âmbito da IPI;
- Apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, relatórios anuais de atividade;
- Proceder a uma avaliação bianual do SNIPI.
Regulamento da Comissão de Coordenação