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DGS

Comissão de Coordenação

Comissão de Coordenação

Tem como principal atribuição assegurar a articulação das ações desenvolvidas ao nível de cada ministério

Constituída por representantes:

  • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSS) 
  • Ministério da Educação e Ciência (MEC)
  • Ministério da Saúde  (MS)

Competências:

Compete à Comissão assegurar a articulação das ações desenvolvidas ao nível de cada ministério, e em especial:

  1. Articular as ações dos ministérios através dos departamentos designados responsáveis para o efeito;
  2. Assegurar a constituição de equipas multidisciplinares interministeriais para apoio aos PIIP;
  3. Acompanhar, regulamentar e avaliar o funcionamento do SNIPI;
  4. Definir critérios de elegibilidade das crianças, instrumentos de avaliação e procedimentos necessários à exequibilidade dos PIIP;
  5. Elaborar o plano anual de ação, estabelecendo objetivos a nível nacional;
  6. Sistematizar informação e elaborar um guia nacional de recursos, enquanto registo de cobertura da rede de IPSS, de agrupamentos escolares de referência e da rede de cuidados de saúde primários;
  7. Criar uma base de dados nacional, com vista à centralização da informação pertinente relativa às crianças acompanhadas pelo SNIPI, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, sujeita a consulta à Comissão Nacional de Proteção de Dados;
  8. Promover a formação e a investigação no âmbito da IPI;
  9. Apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, relatórios anuais de atividade;
  10. Proceder a uma avaliação bianual do SNIPI.

Regulamento da Comissão de Coordenação