Legislação portuguesa sobre tabaco

Diário da República I Série n.º26 de 20/11/1959
Decreto-Lei n.º42661 de 20 de Novembro
- Publica o Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos que proíbe fumar em recintos fechados nos quais se realizem espectáculos.

Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos
Despacho n.º131/77 de 19 de Maio
- Proíbe fumar nos recintos cobertos durante a realização de actividades desportivas.

Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos
Despacho n.º37/79 de 27 de Setembro
- Proíbe qualquer forma de publicidade relacionada com o tabaco, em quaisquer organizações desportivas ou em locais destinados à prática desportiva.

Diário da República I Série n.º226 de 30/09/1980
Decreto-Lei n.º421/80 de 30 de Setembro
- Proíbe qualquer tipo de publicidade do tabaco na televisão e rádio.

Diário da República I Série n.º189 de 17/08/1982
Lei n.º22/82 de 17 de Agosto
- Estabelece a proibição de fumar em certos locais(*) e todas as formas de publicidade do tabaco através de canais publicitários.

(*) unidades prestadoras de cuidados de saúde, locais destinados a menores, estabelecimentos de ensino, recintos desportivos fechados, salas de espectáculos e outros locais de diversão e de ocupação dos tempos livres em recinto fechado

Diário da República I Série n.º122 de 27/05/1983
Decreto-Lei n.º226/83 de 27 de Maio
- Regulamenta a Lei n.º22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo. Cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT). Alarga a proibição de fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos públicos (rodoviários, ferroviários e fluviais) urbanos, suburbanos e interurbanos ou em serviços de aluguer ou turísticos com duração de viagem até 1 hora.

Diário da República I Série n.º72 de 23/03/1984
Portaria n.º165/84 de 26 de Março
- Publica o regulamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º35/84 de 11 de Junho
- Institui a comemoração do Dia Mundial do Não Fumador em Portugal no dia 17 de Novembro e aprova o Regulamento do Concurso de Trabalhos de Jornalismo sobre Prevenção do Tabagismo.

Diário da República I Série n.º176 de 31/07/1984
Decreto-Lei n.º261/84 de 31 de Julho
- Estabelece a proibição de fumar a pessoas que lidam com carne.

Diário da República I Série n.º300 de 31/12/1986
Decreto-Lei n.º444/86 de 31 de Dezembro
- Estabelece o imposto de consumo sobre o tabaco.

Diário da República I Série n.º25 de 30/01/1987
Decreto-Lei n.º52/87 de 30 de Janeiro
- Permite a publicidade do tabaco em provas desportivas de automobilismo, integradas nos campeonatos do Mundo e da Europa.

Diário da República II Série n.º79 de 05/04/1988
Despacho Conjunto dos Ministros do Planeamento, Administração do Território,  Educação e Saúde
- Promove a aquisição de dísticos de sinalização das áreas de interdição de fumar.

Diário da República I Série n.º138 de 17/06/1988
Portaria n.º388/88 de 17 de Junho
- Estabelece disposições com o objectivo de diminuir as práticas tabágicas: advertências sobre os prejuízos do tabaco para a saúde e fixa os limites máximos de nicotina e condensado ou alcatrão por cigarro. Alarga a proibição de fumar nos locais de atendimento público, elevadores, museus e bibliotecas. Permite estabelecer a proibição de fumar nos restaurantes, em áreas reservadas a não-fumadores, e nos locais de trabalho desde que existam espaços alternativos disponíveis.

Diário da República I Série n.º258 de 8/11/1988
Decreto-Lei n.º 393/88 de 8 de Novembro
- Estabelece regras para a instrução dos processos de contra-ordenações e aplicação de sanções e eleva o valor das coimas. Alarga os locais onde é proibido fumar.

Diário da República II Série n.º21 de 25/01/1989
Despacho 19/88 de 25 de Janeiro
- Estabelece a proibição de fumar em recintos fechados e locais de trabalho dos Serviços do Ministério da Saúde.

Diário da República II Série n.º32 de 8/02/1989
Despacho 8/ME/88 de 8 de Fevereiro
- Estabelece a proibição de fumar em determinados locais dos estabelecimentos de ensino.

Diário da República II Série  n.º62 de 15/03/1989
Despacho Conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo
- Aprova o plano de acção antitabágica.

Diário da República I Série n.º71 de 27/03/1989
Despacho Normativo n.º29/89 de 27 de Março
- Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco.

Diário da República I Série n.º199 de 30/08/1989
Decreto-Lei n.º287/89 de 30 de Agosto
- Alarga a possibilidade de estabelecer a proibição de fumar nos restaurante e restantes estabelecimentos similares dos hoteleiros.

Diário da República I Série-A n.º123 de 29/05/1990
Portaria n.º403/90 de 29 de Maio
- Dá nova redacção ao n.º3 da Portaria n.º388/88, de 17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º747/83, de 2 de Junho).

Diário da República I Série n.º179 de 04/08/1990
Decreto-Lei n.º253/90 de 4 de Agosto
- Altera o Decreto-Lei n.º393/88, de 8 de Novembro, relativo à publicidade negativa e a teores de tabaco, que passa a ser impressa ou aposta de forma clara nas embalagens.

Diário da República I Série-B n.º119 de 24/05/1991
Portaria n.º432/91 de 24 de Maio
- Aprova o regulamento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.

Diário da República I Série-A n.º123 de 29/05/1991
Decreto-Lei n.º200/91 de 29 de Maio
- Estabelece que todas as embalagens de produtos do tabaco devem conter advertências de nocividade e apresentar as indicações dos teores de nicotina e de condensado de alcatrão.

Diário da República I Série-A n.º144 de 26/06/1991
Decreto-Lei n.º231/91 de 26 de Junho
- Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º444/86, de 31 de Dezembro.

Diário da República I Série-A n.º152 de 05/07/1991
Decreto-Lei n.º242/91 de 5 de Julho
- Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º52/87, de 30 de Janeiro, relativo à publicidade do tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.

Diário da República I Série-B n.º184 de 12/08/1991
Portaria n.º821/91 de 12 de Agosto
- Estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser comercializados em território nacional.

Diário da República I Série-B n.º208 de 10/09/1991
Portaria n.º930/91 de 10 de Setembro
- Estabelece as normas de execução técnica do n.º1 do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de Junho (consigna ao Ministério da Saúde o valor global de 1% da receita fiscal dos tabacos).

Diário da República I Série-A n.º102 de 04/05/1992
Decreto-Lei n.º75/92 de 4 de Maio
- Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da Receita Fiscal dos Tabacos até ao limite de 1Milhão de contos.

Diário da República I Série-A n.º286 de 12/12/1992
Decreto-Lei n.º276/92 de 12 de Dezembro
- Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto - Lei n.º226/83, de 27 de Maio, e confere à Direcção Geral da Saúde competências de fiscalização e instrução de processos de contra-ordenação e respectivas coimas.

Diário da República I Série-A n.º298 de 28/12/1992
Orçamento do Estado para 1993
Lei n.º30 C/92, Artigo 44.º 
- Estabelece normas relativas ao imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados.

Diário da República I Série-A n.º50 de 01/03/1993
Decreto-Lei n.º55/93 de 1 de Março
- Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos.

Diário da República I Série-B n.º189 de 13/08/1993
Portaria n.º735/93 de 13 Agosto
- Aprova o regime interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo.

Diário da República I Série-A n.º226 de 25/09/1993
Decreto-Lei n.º325/93 de 25 de Setembro 
- Estabelece o novo regime fiscal dos Tabacos manufacturados.

Diário da República I Série-A n.º270 de 08/11/1993
Decreto-Lei n.º386/93 de 8 de Agosto
- Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco.

Diário da República I Série n.º8 de 11/01/1994
Portaria n.º32/94 de 11 de Janeiro
- Introduz novas medidas em matéria de rotulagem do tabaco e estabelece a lista de advertências específicas a apor nos maços de cigarros e outros tipos de tabaco.

Diário da República I Série-A n.º55 de 07/03/1994
Decreto-Lei n.º75/94 de 7 de Março 
- Altera o Decreto-Lei n.º325/93, de 25 de Setembro: estabelece o novo regime fiscal dos tabacos e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos.

Diário da República I Série-B n.º138 de 17/06/1995
Portaria n.º594/95 de 17 de Junho 
- Determina a transferência das competências do Instituto do Consumidor, em matéria de prevenção do tabagismo, para a Direcção Geral da Saúde.

Diário da República I Série-A n.º178 de 03/08/1995
Decreto Lei n.º203/95 de 3 de Agosto 
- Prorroga a autorização de publicidade do tabaco em provas desportivas automobilísticas - Campeonatos do Mundo ou da Europa.

Diário da República I Série-B n.º190 de 19/08/1997
Portaria n.º698/97 de 19 de Agosto 
- Aprova o Regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras sem fins lucrativos, com objectivos de Saúde.

Diário da República I Série-A n.º301 de 31/12/1998
Orçamento Geral do Estado para 1999
Lei n.º87-R/98 de 31 de Dezembro 
- Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturadas, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.

Diário da República I Série-A n.º208 de 09/09/1998
Decreto-Lei n.º275/98 de 9 de Setembro 
- Publica o Código de Publicidade: Artigo 20º - determina a proibição da publicidade ao tabaco em estabelecimentos de ensino bem como em quaisquer publicações, programas ou actividades especialmente destinadas a menores; Artigo 24º - estabelece que os programas televisivos não podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco.

Diário da República I Série-A n.º215 de 17/09/1998
Decreto-Lei n.º293/98 de 17 de Setembro 
- Estabelece a proibição de fumar nas instalações do Metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.

Diário da República I Série-A n.º396 de 22/12/1999
Decreto-Lei n.º566/99 de 22 de Dezembro
- Codifica num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados. Estabelece normas sobre a informação relativa a teores (condensado de alcatrão e nicotina) e a mensagens com aviso de saúde, que devem ser impressas em local bem visível nas embalagens, pacotes ou volumes de produtos do tabaco.

Diário da República I Série-A n.º80 de 04/04/2000
Orçamento Geral do Estado para 2000
Lei n.º3-B/2000 de 4 de Abril
- Consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados para desenvolvimento de projectos nas áreas de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao consumo do tabaco.

Diário da República II Série n.º81 de 05/04/2000.
Despacho Conjunto n.º388/2000 dos Ministérios das Finanças e da Saúde 
- Determina que o Programa Específico para a Promoção do Acesso nos Centros Regionais de Oncologia obedeça às regras estabelecidas no Despacho n.º5804/99 (2ª Série) publicado no Diário República II Série n.º 68 de 22 de Março.

Diário da República I Série-A n.º299 de 29/12/2000
Orçamento Geral do Estado para 2000
Artigo 41º
- Altera para 1,1% o valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, consignado ao Ministério da Saúde.

Diário da República I Série-A n.º134 de 09/06/2001
Decreto-Lei n.º178/2001 de 9 de Junho 
- Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a permissão para publicidade ao tabaco em provas desportivas automobilísticas integradas em Campeonatos do Mundo ou Europa.

Diário da República I Série-A n.º29 de 04/02/2003
Decreto-Lei n.º25/2003 de 4 de Fevereiro
- Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.º226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo.

Diário da República I Série-A n.º147 de 28/06/2003
Decreto-Lei n.º138/2033 de 28 de Junho
- Alarga a proibição de fumar em todos os comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente da duração da viagem. 

Diário da República I Série A nº 65 de  04/04/2005
Decreto-Lei nº 76/2005
- Altera e Republica o Decreto-Lei nº 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Proíbe a venda de tabaco a menores de 16 anos.

Diário da República I Série A (Suplemento) nº 214, de 8/11/2005
Decreto nº 25 A/2005 de 8 de Novembro
- Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2005.