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Decreto-Lei Nº 306/2007 - Competências e responsabilidades da Autoridade de Saúde”
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2008-02-28
Água destinada ao Consumo Humano - Articulação entre as Entidades Gestoras e as Autoridades de Saúde/SSP - 2006
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2008-02-18
Orientações Técnicas para Sistemas Particulares de Abastecimento de Água Destinada a Consumo Humano
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2008-03-20
SRS Setúbal - Norma de serviço 4/2007 - PROCEDIMENTOS PARA UMA ADEQUADA GESTÃO DOS RESÍDUOS HOSPITALARES
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2008-02-28
Procedimentos para uma adequada gestão dos resíduos hospitalares - Norma de Serviço 4/2007 SRS Setúbal
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2008-02-28
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS - COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE
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2008-02-15
LEI DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto
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2008-02-15
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