Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Declaração de Retificação n.º 3/2024, de 24 de janeiro

DGS
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do  ...
2024-01-24

Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro

DGS
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas  ...
2024-01-24

Portaria nº 150-A/2019 de 17 de maio

DGS
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco.
2019-06-12

Portaria nº 119/2019 de 22 de abril

DGS
Regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos  ...
2019-06-12

Portaria n.º 64/2019 de 19 de fevereiro

DGS
Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco
2019-02-19

Portaria n.º 284/2018 de 23 de outubro

DGS
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa
2018-10-23

Despacho n.º 7432/2018 de 6 de agosto

DGS
Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
2018-08-06

Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto

DGS
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e  ...
2017-08-10

Portaria n.º 168/2017 de 22 de maio

DGS
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida  ...
2017-06-12

Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro

DGS
Orçamento do Estado para 2017 que altera o n.º 3 e o nº 4 e revoga o nº 5 do artigo 108º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, referente ao código dos impostos especiais ao consumo.
2017-04-18