Serviço Nacional de Saúde | 40 Anos | 1979-2019
Direção-Geral da Saúde

Legislação Nacional

Portaria n.º 284/2018 de 23 de outubro

DGS
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa
2018-10-23

Despacho n.º 7432/2018 de 6 de agosto

DGS
Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
2018-08-06

Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto

DGS
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e  ...
2017-08-10

Portaria n.º 168/2017 de 22 de maio

DGS
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida  ...
2017-06-12

Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro

DGS
Orçamento do Estado para 2017 que altera o n.º 3 e o nº 4 e revoga o nº 5 do artigo 108º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, referente ao código dos impostos especiais ao consumo.
2017-04-18

Despacho n.º 14202-A/2016 de 25 de novembro

DGS
Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à  ...
2017-04-18

Portaria n.º 278/2016 de 24 de outubro

DGS
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o  ...
2017-04-18

Despacho n.º 7433/2016 de 6 de junho

DGS
Nomeia os Diretores de Programa para diversas áreas prioritárias da Saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde a 2020.
2017-04-18

Portaria n.º 148-A/2016 de 23 de maio

DGS
Estabelece: a) Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas;b) Os formatos comuns para a notificação de  ...
2016-06-01

Despacho n.º 6401/2016 de 16 de maio

DGS
Determina o desenvolvimento, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas de saúde prioritários nas áreas de Prevenção e Controlo do Tabagismo, Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física,  ...
2017-04-18