Legislação Nacional
Portaria n.º 353-A/2013 de 4 de dezembro
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande ...
2017-04-18
Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a ...
2017-04-18
Circular nº 10061 de 21 de junho de 2012 da ACSS
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas de apoio intensivo à cessação tabágica.
2014-02-06
Portaria n.º 53/2012 de 5 de março
Altera o modelo de estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado aprovado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 1295/2007.
2012-03-06
Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
2012-03-06
Parecer do Professor Jorge Miranda sobre o consumo de tabaco nos Casinos
O Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (lei do jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 10/95, de 19 de Janeiro, define casinos, no seu art. 27º, nº 1 como "os estabelecimentos do domínio privado do Estado, ou ...
2008-02-14
Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto
Diário da República I Série nº 156 de 14 de Agosto de 2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a ...
2007-12-04
Decreto-Lei nº 14/2006 de 20 de Janeiro
Diário da República I Série A nº 15 de 20/1/2006 Actualiza as disposições em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos de tabaco, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2003/33/CE, do ...
2006-01-24
Decreto nº 25 A/2005 de 8 de Novembro
Diário da República I Série A (Suplemento) nº 214, de 8/11/2005Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de ...
2006-01-23
Decreto-Lei nº 76/2005
Diário da República I Série A nº 65 de 04/04/2005Altera e Republica o Decreto-Lei nº 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do ...
2006-01-23