Legislação Nacional
Despacho n.º 14202-A/2016 de 25 de novembro
Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à ...
2017-04-18
Portaria n.º 278/2016 de 24 de outubro
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o ...
2017-04-18
Despacho n.º 7433/2016 de 6 de junho
Nomeia os Diretores de Programa para diversas áreas prioritárias da Saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde a 2020.
2017-04-18
Portaria n.º 148-A/2016 de 23 de maio
Estabelece: a) Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas;b) Os formatos comuns para a notificação de ...
2016-06-01
Despacho n.º 6401/2016 de 16 de maio
Determina o desenvolvimento, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas de saúde prioritários nas áreas de Prevenção e Controlo do Tabagismo, Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física, ...
2017-04-18
Despacho nº 6300/2016 de 12 de maio
Determina que devem as Administrações Regionais de Saúde assegurar, até final do ano de 2017, em todos os agrupamentos de centros de saúde (ACES), a existência de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica e o ...
2016-05-17
Portaria n.º 135/2016 de 12 de maio
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
2016-05-17
Aviso n.º 13/2016 de 8 de abril
Torna-se público o depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 22 de julho de 2015, pela República Portuguesa, do documento de ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos ...
2016-05-09
Portaria n.º 67-A/2016 de 4 de abril
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial.
2017-04-18
Decreto-Lei nº 6/2016 de 22 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, transpondo a Decisão de Execução (UE)2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a ...
2016-02-22