Legislação Nacional
Portaria n.º 390/2015 de 2 de novembro
Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, ...
2017-04-18
Portaria n.º 391/2015 de 2 de novembro
Informação de apoio para deixar de fumar. Portaria relativa às advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água e relativa à ...
2015-11-06
Portaria n.º 329/2015 de 5 de outubro
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo ...
2017-04-18
Lei n.º 109/2015 de 26 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e ...
2015-12-16
Despacho nº 8811/2015 de 27 de julho
Criação da rede de prestação de cuidados de saúde e de referenciação em cessação tabágica.
2015-08-11
Despacho n.º 7910/2015 de 17 de julho
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016.
2017-04-18
Decreto do Presidente da República n.º 42/2015 de 22 de junho
Ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, em 15 de maio de 2015.
2015-08-05
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 de 22 de junho
Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
2015-08-05
Despacho n.º 3802/2015 de 16 de abril
Cria um grupo de trabalho para o desenvolvimento de um conjunto de medidas relativas à implementação de um programa de deteção precoce e intervenções breves dirigido ao consumo excessivo de álcool e ao consumo de tabaco ...
2017-04-18
Despacho n.º 7712/2014 de 16 de junho
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015.
2017-04-18