Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º261/84 de 31 de Julho
Diário da República I Série n.º176 de 31/07/1984Estabelece a proibição de fumar a pessoas que lidam com carne.
2006-01-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º35/84 de 11 de Junho
Institui a comemoração do Dia Mundial do Não Fumador em Portugal no dia 17 de Novembro e aprova o Regulamento do Concurso de Trabalhos de Jornalismo sobre Prevenção do Tabagismo.
2006-01-23
Portaria n.º165/84 de 26 de Março
Diário da República I Série n.º72 de 23/03/1984Publica o regulamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo.
2006-01-23
Decreto-Lei n.º226/83 de 27 de Maio
Diário da República I Série n.º122 de 27/05/1983Regulamenta a Lei n.º22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo. Cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT). Alarga a proibição de fumar nos veículos ...
2006-01-23
Lei n.º22/82 de 17 de Agosto
Diário da República I Série n.º189 de 17/08/1982Estabelece a proibição de fumar em certos locais(*) e todas as formas de publicidade do tabaco através de canais publicitários.(*) unidades prestadoras de cuidados de ...
2006-01-23
Decreto-Lei n.º421/80 de 30 de Setembro
Diário da República I Série n.º226 de 30/09/1980Proíbe qualquer tipo de publicidade do tabaco na televisão e rádio.
2006-01-23
Despacho n.º37/79 de 27 de Setembro
Secretaria de Estado da Juventude e dos DesportosProíbe qualquer forma de publicidade relacionada com o tabaco, em quaisquer organizações desportivas ou em locais destinados à prática desportiva.
2006-01-23
Despacho n.º131/77 de 19 de Maio
Secretaria de Estado da Juventude e dos DesportosProíbe fumar nos recintos cobertos durante a realização de actividades desportivas.
2006-01-23
Decreto-Lei n.º42661 de 20 de Novembro de 1959
Diário da República I Série n.º26 de 20/11/1959Publica o Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos que proíbe fumar em recintos fechados nos quais se realizem espectáculos.
2006-01-23