O presente regulamento define os elementos principais a incluir nos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, referidos no artigo 15.º, n.º 8, da  ...

O presente regulamento estabelece as normas técnicas para o estabelecimento e funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco previsto no artigo 15º da Diretiva 2014/40/UE. 

A presente decisão estabelece as normas técnicas relativas aos elementos de segurança aplicados às embalagens individuais de produtos do tabaco colocadas no mercado da União. 

Relativa às especificações técnicas para a configuração, conceção e formato das advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar

Relativa à posição exata da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas.

Altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva  ...