Comissão Paritária
A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, prevê no artigo 59.º que, junto do dirigente máximo do serviço funcione uma Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores, antes da homologação.
A Comissão Paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração, designados pelo dirigente máximo de serviço, sendo um membro do conselho coordenador da avaliação, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos.
2022
- Despacho nº 010/2022 de 09/06/2022 - Constituição da Comissão Paritária 2022–2025
2021
- Despacho nº 014/2021 de 16/06/2021 - Designação da Comissão Paritária da Direção-Geral da Saúde até 2021
2019-2020
- Despacho nº 005/2019 de 14/02/2019 - Designação da Comissão Paritária da Direção-Geral da Saúde até 2020
2017-2020
- Despacho nº 003/2017 de 17/01/2017 - Designação da Comissão Paritária da Direção-Geral da Saúde para o quadriénio 2017/2020
- Despacho nº 002/2017 de 16/01/2017 - Designação dos membros da mesa do ato eleitoral da Comissão Paritária da Direção-Geral da Saúde para o quadriénio 2017/2020
- Despacho nº 001/2017 de 11/01/2017 - Eleição dos representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária da Direção-Geral da Saúde para o quadriénio 2017/2020
2013-2016
2012
- Despacho do Diretor-Geral da Saúde de 28 de dezembro de 2012
- Despacho do Diretor-Geral da Saúde de 8 de Janeiro de 2013
2010
2009
2008
- Despacho do Diretor-Geral da Saúde de 22 de dezembro de 2008
- Despacho do Diretor-Geral da Saúde de 30 de dezembro de 2008