1 - Informação Geral – Pedido de Autorização:

Para efetuar o pedido de autorização de atividade de colheita/transplantação de órgãos, deverá remeter à Direção-Geral da Saúde, por correio eletrónico sanguetransplantacao@dgs.min-saude.pt os seguintes documentos em Língua Portuguesa:

  • Formulário de pedido de autorização – Colheita/Transplantação de órgãos 
  • Grelha de auto-avaliação – Colheita/Transplantação de órgãos (link)
  • Documentação base de suporte à avaliação - Autorização de unidades de colheita de órgãos de dador cadáver (link)
  • Documentação base de suporte à avaliação - Autorização de unidades de transplantação de órgãos de dador cadáver (link)
  • Documentação base de suporte à avaliação - Autorização de unidades de colheita e transplantação de órgãos de dador vivo (link)

Por cada pedido de autorização de exercício de atividade é devida taxa nos termos da Portaria nº 220/2010, de 16 de abril.


2 - Perguntas e Respostas:

  • O que devo fazer caso não deseje doar os meus órgãos?
    O Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) foi criado com o objetivo de viabilizar um eficaz direito de oposição à dádiva, assegurando e dando consistência ao primado da vontade e da consciência individual nesta matéria.
    A inscrição é realizada através da apresentação, pelo interessado ou por quem o represente, em qualquer centro de saúde ou extensão, de um impresso do Ministério da Saúde, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 700/94, de 1 de outubro (modelo do impresso).
    O preenchimento do impresso é controlado, no momento da sua apresentação, pelo funcionário, mediante apresentação da identificação.
    A receção do impresso é confirmada pela entrega imediata de uma cópia que atesta a entrada do formulário nos serviços, assinada de modo legível pelo funcionário ou agente responsável. A inscrição no RENNDA produz efeitos decorridos quatro dias úteis após a receção do impresso.
    Mais informação: http://ipst.pt/index.php/doacao-e-transplantacao 
  • Estou inscrito no RENNDA e gostaria de anular a minha inscrição.
    O Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) é feito atualmente pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
    Mais informação:
    http://ipst.pt/index.php/doacao-e-transplantacao/informacao-cidadao/rennda 
    https://www.sns.gov.pt/sns-saude-mais/doacao-de-orgaos-e-transplantes/ 


3 – Materiais de divulgação:


4 – Publicações:


5 – Legislação:

  • Lei nº 36/2013, de 12 de junho, alterada e republicada pela Lei nº 2/2015, de 8 de janeiro
    Estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho.
  • Portaria nº 76/2014, de 21 de março
    Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação, e de todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades, nos termos do nº1 do artigo 7 da Lei nº 36/2013, de 12 de junho.
  • Despacho nº 14341/2013, de 6 de novembro
    Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores em paragem cardio-circulatória.
  • Lei 22/2007, de 29 de junho
    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
  • Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho
    Regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
  • Decreto-Lei nº 244/94, de 26 de setembro
    Regula o Registo Nacional de não Dadores.
  • Diretiva nº 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho
  • Diretiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março
  • Norma DGS nº 015/2013 de 03/10/2013
    Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou diagnósticos e para a participação em estudos de investigação.

6 – Ligações úteis:

7 - Contactos:


Tecidos e Células

                    

 

 

Sangue

                    

 

 

Órgãos