Reconhecendo a importância do fenómeno da violência no Setor da Saúde e dando resposta a compromissos assumidos a nível internacional e nacional em matéria de saúde e segurança, proteção laboral, jurídica e penal, é proposto o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS), integrado no Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida e de acordo e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 1/2022 de 5 de Janeiro.

Definição

Define-se "Violência no Setor da Saúde" no âmbito deste plano como “Todas as situações em que um trabalhador, independentemente do seu vínculo jurídico, a desempenhar funções numa instituição que presta cuidados ou serviços de saúde do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, é submetido a qualquer tipo de violência em condições relacionadas com o seu trabalho, incluindo as deslocações para e do trabalho, colocando em risco, de forma direta ou indireta, a sua segurança, bem-estar ou saúde ou os de terceiros”.

Ideias Chave

• Os contextos de prestação de cuidados de saúde podem gerar ambientes vulneráveis e propensos à violência
• A violência decorre de um conjunto de determinantes individuais, relacionais, sociais e ambientais.
• O recurso à violência nunca pode ser a resposta em situações de insatisfação com os serviços ou qualquer outra, devendo o direito à reclamação ser tratado em sede própria
• A violência, incluindo a que ocorre no Setor da Saúde sobre os seus trabalhadores é considerada crime no âmbito do Código Penal.
• É fundamental refletir sobre a violência nos diversos contextos de Saúde numa ótica de prevenção, mas assegurando, em caso da sua ocorrência, uma resposta efetiva, célere e ajustada às necessidades da vítima.
• Deve ser atribuído a cada episódio de violência a máxima importância, assegurando que seja analisado de forma sistemática com base numa metodologia previamente definida.
• As medidas a implementar devem abordar adequadamente os episódios de violência, apoiando as vítimas, mitigando as consequências da violência e prevenindo episódios futuros, intervindo sobre as suas causas.
• As intervenções na área da violência no Setor da Saúde para produzirem melhores resultados devem ter um enquadramento nacional e regional, mas devem ser pensadas e implementadas em cada instituição e local de acordo com a especificidade do contexto.
• Um contexto de qualidade, confiança e justiça contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
• Ambientes de trabalho seguros e saudáveis previnem situações de violência, aumentando a satisfação do trabalhador e resultando n serviço de melhor qualidade.

Os Compromissos

• Compromisso das estruturas de gestão e envolvimento dos/as profissionais no apoio às tomadas de decisão;
• Avaliação das condições de trabalho; Avaliação de riscos psicossociais;
• Planeamento de ações e procedimentos de prevenção e gestão das situações de violência; Implementação de medidas de segurança;
• Notificação sistemática das situações de violência ou de potencial violência;
• Formação de trabalhadores, gestores e dirigentes sobre a violência societal e no local de trabalho;
• Envolvimento do cidadão no apoio à tomada de decisão e como elemento facilitador da divulgação das iniciativas que visam a promoção da literacia, em especial da literacia em saúde, e da cidadania (por exemplo através das Comissões de utentes locais; Conselho da Comunidade etc…);

Os Objetivos

• Conhecer e investigar o fenómeno da violência no Setor da Saúde;
• Promover a identificação, a notificação e a análise dos casos de violência que ocorram no Setor da Saúde;
• Definir e divulgar orientações para a prevenção e intervenção em relação à violência no Setor da Saúde;
• Robustecer uma cultura de liderança e de gestão promotora do bem-estar no Setor da Saúde e preventiva da violência;
• Reforçar a implementação de medidas no âmbito da Segurança e Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional no Setor da Saúde que sejam promotoras de bem-estar e preventivas da violência enquanto risco profissional;
• Fomentar a criação de ambientes seguros e saudáveis no Setor da Saúde no que respeita a formas de relacionamento interpessoal, estruturas, organização trabalho, equipamentos e circuitos;
• Avaliar e monitorizar o risco de violência no Setor da Saúde;
• Implementar medidas de segurança, preventivas da violência;
• Desenvolver respostas céleres e eficazes de cuidados de saúde e apoio psicossocial e jurídico em situações de violência;
• Formar e capacitar os/as profissionais de saúde para abordar a violência no local de trabalho no Setor da Saúde;
• Promover a literacia na sociedade no âmbito da cidadania, das relações interpessoais saudáveis em todos os contextos do Setor da Saúde;
• Promover o envolvimento de toda a sociedade na procura de soluções éticas para o fenómeno da

As Medidas

• Implementar o site do «Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde».
• Reconfigurar plataforma de notificação de situações de violência no setor da saúde, promovendo a identificação, notificação e análise das situações de violência, melhorando a sua base tecnológica e ampliando a sua utilização em mobilidade.
• Desenvolver/atualizar documentação técnica e normativa de referência sobre violência no setor da saúde.
• Divulgar boas práticas organizacionais no site do «Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde».
• Disponibilizar instrumentos de avaliação do risco de violência e outros relacionados com episódios de violência no setor da saúde.
• Promover atividades de investigação para melhor conhecimento do fenómeno da violência no setor da saúde e adequação das estratégias de intervenção.
• Construir e consolidar a rede de pontos focais a nível regional, institucional para a operacionalização do PAPVSS e suas medidas.
• Dinamizar fóruns/reuniões técnicas, procurando mobilizar todas as partes interessadas (incluindo sociedade civil, ordens e associações profissionais e sindicatos, entre outras) com discussão de medidas operativas para a prevenção e abordagem da violência no setor da saúde.
• Implementar atividades de literacia e de sensibilização junto da população numa estratégia de comunicação em torno da promoção de ambientes saudáveis e de uma cultura de «Não Violência» no setor da saúde.
• Participar em eventos formativos e informativos sobre violência no setor da saúde, incluindo articulação com a comunicação social.
• Desenvolver um programa de oficinas de cocriação na área da violência no setor da saúde.
• Dinamizar atividades formativas para profissionais de saúde através de metodologia presencial, a distância e/ou outra na área da violência no setor da saúde.
• Avaliar o risco de violência nos diversos serviços, no que respeita a equipamentos, estruturas e circuitos, com base em instrumentos específicos e de acordo com as boas práticas.
• Implementar medidas de segurança nas instituições do Serviço Nacional de Saúde, com reforço nos locais sinalizados como de menor segurança.
• Elaborar fluxogramas- tipo de atuação para prevenção de situações de violência no setor da saúde, para adaptação aos universos níveis regional, institucional e local.
• Elaborar fluxogramas-tipo de atuação em situações de violência no setor da saúde, para adaptação aos diversos níveis regional, institucional e local.
• Implementar e monitorizar circuitos de resposta clínica aos profissionais de saúde vítimas de violência no setor da saúde.
• Implementar e apoiar o Serviço de Aconselhamento Psicológico para profissionais de saúde no SNS 24 — Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde, onde um dos focos de atuação são situações de violência no local de trabalho no setor da saúde.
• Criar circuito de respostas regionais para o apoio jurídico a trabalhadores do setor da saúde que tenham sido vítimas de violência no local de trabalho.
• Integrar a área da prevenção e intervenção na área da violência no setor da saúde nos diversos códigos de ética e de conduta das diferentes instituições de saúde, contemplando os diferentes tipos de violência.