Programas de Apoio Financeiro
O Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, estabeleceu os princípios norteadores da atribuição de apoios financeiros por parte do Estado no domínio da Saúde, designadamente no que respeita à definição das áreas prioritárias de intervenção, à determinação dos montantes disponíveis e sua adequação às medidas definidas pela política de saúde, bem como aos procedimentos de seleção dos beneficiários.
O sistema de apoios instituído por este diploma tem como principal objetivo centrar nas prioridades definidas pelas políticas de saúde o financiamento concedido pelos diversos serviços e organismos públicos do setor da saúde e garantir uma maior eficácia dos apoios atribuídos, favorecendo a emergência de novos pólos de inovação e complementaridade, tendo como finalidade aumentar os ganhos em saúde da população.
- Portaria n.º 258/2013. D.R. n.º 155, Série I de 2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos. - Portaria n.º 339/2013. D.R. n.º 226, Série I de 2013-11-21
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2013
Documentos de apoio:
- Documento de suporte ao formulário "Proposta Financeira para Financiamento de Projetos"
- Manual SIPAFS - Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde
Concursos:
Informa-se que em dezembro de 2013 foram abertos os seguintes concursos para financiamento de projetos na área da prevenção e controlo da infeção por VIH/SIDA por entidades coletivas privadas sem fins lucrativos:
- Aviso nº 1/2013 - distrito de Lisboa
- Aviso nº 2/2013 - região Península de Setúbal (concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal)
- Aviso nº 3/2013 - distrito de Faro, concelhos de Quarteira e Portimão
- Aviso nº 4/2013 - distrito de Braga
- Aviso nº 5/2013 - região Alentejo Litoral (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines)
- Aviso nº 6/2013 - região Grande Lisboa (concelhos Lisboa, Loures e Odivelas)
- Aviso nº 7/2013 - região do Grande Porto
- Aviso nº 8/2013 - região Grande Lisboa (concelhos Amadora, Oeiras, Cascais e Sintra)
- Aviso nº 9/2013 - distrito de Aveiro
- Aviso nº 10/2013 - distrito de Coimbra
Informa-se que em dezembro de 2014 foram abertos concursos para financiamento de projetos na área da prevenção e controlo da infeção por VIH/SIDA, na área da Diabetes e na área da Saúde Mental para entidades coletivas privadas sem fins lucrativos, por avisos publicitados nos jornais “Público” e "Correio da Manhã", de 29/12/2014, e nas páginas eletrónicas da Direção-Geral da Saúde (www.dgs.pt) e do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA (http://sida.dgs.pt), ao abrigo do Decreto-Lei nº186/2006, de 12 de setembro, alterado pelo artigo 165º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e da Portaria nº 258/2013, de 13 de agosto, alterada pela Portaria nº 339/2013, de 21 de novembro:
- Aviso nº 01/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido na região Grande Lisboa (concelhos Amadora e Sintra)
- Aviso nº 02/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido na região Grande Lisboa (concelhos Oeiras e Cascais)
- Aviso nº 03/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido nos concelhos de Leiria e Marinha Grande
- Aviso nº 04/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido no Concelho de Peniche
- Aviso nº 05/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido no distrito de Faro (concelhos Faro, Olhão, Albufeira, Silves, Loulé, Quarteira, Boliqueime)
- Aviso nº 06/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido no distrito de Lisboa
- Aviso nº 07/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido na região Península de Setúbal (concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal).
- Aviso nº 08/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido no distrito de Faro, concelhos de Quarteira e Portimão
- Aviso nº 09/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido na região Alentejo Litoral (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines)
- Aviso nº 10/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido na região Grande Lisboa (concelhos Lisboa, Loures e Odivelas)
- Aviso nº 11/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido na região do Grande Porto
- Aviso nº 12/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido no distrito de Aveiro
- Aviso nº 13/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA a ser desenvolvido no distrito de Coimbra
- Aviso nº 14/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes a ser desenvolvido nas regiões do Porto e Grande Lisboa
- Aviso nº 15/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes a ser desenvolvido na região de Grande Lisboa
- Aviso nº 16/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes a ser desenvolvido no distrito de Lisboa, concelho de Sintra
- Aviso nº 17/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Saúde Mental a ser desenvolvido na região Norte
- Aviso nº 18/2014 - Projeto no âmbito do Programa Nacional para a Saúde Mental a ser desenvolvido a nível Nacional.
Para se candidatar, aceda ao Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Saúde (SIPAFS)