Orientações e Circulares Informativas
Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 atualizada a 27/12/2021
COVID-19: Estabelecimentos de restauração e similares e outros estabelecimentos de bebidas
REVOGADA pela Orientação nº 003/2022 de 15/03/2022
COVID-19: Estabelecimentos de restauração e similares e outros estabelecimentos de bebidas
REVOGADA pela Orientação nº 003/2022 de 15/03/2022